A nova lei do Estado de São Paulo que trata das disposições relativas ao uso, consumo, comércio, armazenamento, transporte, prestação de serviço de aplicação e destinação de embalagens de agrotóxicos e afins para uso fitossanitário [...]
O Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 64.213/2019, revogou a possibilidade de manutenção dos créditos nas operações isentas internas com insumos agropecuários (inclusive inseticidas, fungicidas, herbicidas, fertilizantes), conforme autorizado pelo Convênio ICMS [...]
O Recurso Extraordinário n. 591.340/SP, com repercussão geral reconhecida, está pautado para o dia 29 de maio de 2019. Na oportunidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da limitação em 30%, para [...]
Uma empresa do ramo petrolífero obteve sentença favorável em um pleito que reivindicava a exoneração do pagamento de IOF sobre as receitas de exportação remetidas ao Brasil. O tema do pagamento do imposto tem [...]
A Solução de Consulta 246 publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 2018 indica que não “incide IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos [...]