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31 maio / 2019

São Paulo revoga benefício de manutenção de créditos de ICMS nas saídas isentas de insumos agropecuários

2019-05-31T10:29:48-03:0031 de maio de 2019|Categories: Legislação, Tributário|Tags: , |

O Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 64.213/2019, revogou a possibilidade de manutenção dos créditos nas operações isentas internas com insumos agropecuários (inclusive inseticidas, fungicidas, herbicidas, fertilizantes), conforme autorizado pelo Convênio ICMS [...]