Solução de Consulta 246/2018 da RFB afronta o princípio da legalidade

2019-05-21T10:28:56-03:0021 de maio de 2019|Seção: Legislação, RFB, Tributário|Assuntos: |

A Solução de Consulta 246 publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 2018 indica que não “incide IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos [...]