São Paulo revoga benefício de manutenção de créditos de ICMS nas saídas isentas de insumos agropecuários

2019-05-31T10:29:48-03:0031 de maio de 2019|Seção: Legislação, Tributário|Assuntos: , |

O Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 64.213/2019, revogou a possibilidade de manutenção dos créditos nas operações isentas internas com insumos agropecuários (inclusive inseticidas, fungicidas, herbicidas, fertilizantes), conforme autorizado pelo Convênio ICMS [...]