Como é de conhecimento, os parlamentares definiram o cenário legislativo ao escolher o novo líder do Senado, Rodrigo Pacheco, que possui como prioridade a independência da casa, e na Câmara Arthur Lira, que aposta na aprovação das reformas, por meio da definição da agenda semanais e reuniões de lideranças de partidos com maior frequência e compromisso com as prioridades elencadas.

A FPA – Frente Parlamentar do Agro, em permanente apoio a esta nova agenda, realizou reuniões com os presidentes escolhidos para a apresentação dos temas prioritários para o agronegócio brasileiro, buscando a harmonização de pleitos e comprometimento com a pauta.

Dentre as prioridades, destacam-se as reformas tributária e administrativa, e como sustentáculo para o futuro do setor, a sustentabilidade e a infraestrutura do país.

Como exemplo, o setor tem a expectativa de fortalecer a sustentabilidade por meio da Lei 14.119/21 – Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O Pagamento por Serviços Ambientais – PSA é um instrumento baseado no mercado para financiamento da conservação que considera os princípios do usuário-pagador e provedor-recebedor, pelos quais aqueles que se beneficiam dos serviços ambientais (como os usuários do meio urbano de água limpa) devem pagar por eles, e aqueles que contribuem para a geração desses serviços (como os produtores rurais) devem ser compensados por proporcioná-los. Assim, essa ferramenta busca conservar e promover o manejo adequado por meio de atividades de proteção e de uso sustentável.

A Lei recentemente sancionada com vetos define conceitos, objetivos, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) para a aplicação de recursos e a possibilidade de incentivos tributários adicionais que busquem a sustentabilidade ambiental. Ela também cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), com o objetivo de efetivar a política no âmbito federal, sem impedir a existência e continuidade de iniciativas públicas e privadas supranacionais.

A PNPSA dá as diretrizes gerais para os projetos no âmbito do poder público, e em alguma parte pelo setor privado, ao trazer definições como o que são os PSA, quem são os possíveis provedores, quem são os possíveis pagadores. Isso confere mais segurança jurídica aos programas e, nesse primeiro ponto, a Lei é bem sucedida, pois traz definições amplas o suficiente para não restringir ou inviabilizar a multiplicidade de projetos de PSA que já estão em andamento no país.

A FPA está analisando a possibilidade de derrubada de vetos, destacando-se a questão da criação do Cadastro Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (veto nos arts. 13 e 16), no qual estariam registrados os contratos de PSA no âmbito do Programa Federal (PFPSA), tanto os que envolveriam agentes públicos quanto os privados.

Outra questão relevante para o setor é o PL 3200/2015 (apensado ao PL 6299/2002) referente a Lei do Alimento Mais Seguro. A proposta é importante para a agricultura brasileira, pois objetiva modernizar o sistema de registro dos defensivos fitossanitários utilizados na agricultura.

O aparato legal brasileiro não acompanhou a evolução da agricultura. Ainda na década de 1960, o Brasil era importador de alimentos. Atualmente, é o segundo maior exportador de produtos agropecuários do mundo, podendo chegar ao primeiro lugar. De acordo com a Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, enquanto a área utilizada para plantio cresceu 36% ao longo do tempo, a produção da agricultura brasileira aumentou em 268% e a produtividade, 169%.

Para fortalecer a iniciativa, foi lançada a campanha “Lei do Alimento Mais Seguro” a partir de 2018, que teve como objetivo esclarecer a população sobre os mitos e as verdades em torno do uso de defensivos agrícolas nas lavouras e incentivar a aprovação da Lei do Alimento Mais Seguro pelo Congresso Nacional.

Desde a criação da Comissão Especial para discutir o Projeto de Lei dos defensivos agrícolas, em 2016, foram realizadas diversas audiências públicas para debater o texto com cientistas, médicos, órgãos federais e reguladores, membros da sociedade e do setor produtivo. Com a aprovação do PL na Comissão recentemente, a FPA realizou a gestão política para que o Projeto seja apreciado no plenário da Câmara.

Outra Lei recentemente aprovada é a Conectividade Rural (Lei 172/2020), permitindo que projetos governamentais de telecomunicações sejam financiados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) nas áreas rurais, buscando ampliar a presença dos produtores no mundo digital e contribuir com a modernização da agricultura brasileira.

O uso de novas tecnologias permite aumentar a produtividade no campo. Um exemplo é o uso de tratores e outros maquinários ligados à internet, com GPS, e mecanismos para economia de combustível e manutenção mais eficaz que fazem toda a diferença na eficiência da lavoura.

A internet também pode estimular a abertura e funcionamento de novas empresas, como startups do agro, e conectar pesquisadores e estudantes de agronomia, zootecnia veterinária, entre outros, com universidades no mundo para desenvolver novos projetos em assistência técnica e extensão rural.

A agricultura de precisão, por exemplo, é uma plataforma tecnológica fundamental para garantir a competitividade e sustentabilidade do agronegócio brasileiro, viabilizada com acesso à Internet, e de qualidade, representando também inclusão social e uma oportunidade real de se homogeneizar o agro brasileiro em termos de tecnologia e informação.

Outros temas também estarão na agenda legislativa, com impactos na sustentabilidade, como os leilões 5G, Licenciamento Ambiental, Regularização Fundiária, Recuperação Judicial, Aquisição de Terras por Estrangeiros, entre outros.

O Cecafé, como legítimo representante do setor exportador de café e membro do IPA – Instituto Pensar Agro da FPA, busca fortalecer a agenda da sustentabilidade, o que ampliaria a possibilidade de projetos e programas de apoio ao cafeicultor.

O PSA pode ser inserido no contexto dos programas de capacitação do Cecafé, como o Produtor Informado, no qual as melhores práticas agrícolas já foram ensinadas a mais de 7 mil produtores rurais. As boas práticas das capacitações promovidas pelo setor exportador de café englobam a importância da conservação da água e da vegetação nativa, proporcionando importantes serviços ambientais às populações urbanas e podem ser elegíveis ao PSA.

Na mesma linha, o fortalecimento da conectividade rural permitirá a ampliação da presença do Cecafé junto aos produtores das mais diversas regiões, levando conhecimento agronômico, de mercado, de qualidade da bebida e de sustentabilidade.

O Brasil é líder absoluto no mercado de café, e o Cecafé está integralmente dedicado a consolidar a liderança brasileira, com sólidos exemplos de sucesso que devem ser corretamente apresentados à governos, torrefadores e consumidores de todo o mundo.

Marcos Matos
Diretor Geral do CECAFÉ