Nesta terça-feira, 27 de agosto, o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), representado pelo presidente Nelson Carvalhaes e pelo diretor geral Marcos Matos, participou, em Brasília (DF), de Assembleia do Instituto Pensar Agropecuária (IPA).

Os representantes do Conselho debateram, durante a reunião, o andamento das comissões da instituição e fizeram considerações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que trata da reforma Tributária, e o Projeto de Lei nº 3.453 (PL das Concessões), que condiciona a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.

No que se refere à PEC 45, evidenciou-se que a expectativa do deputado federal Rodrigo Maia, presidente da Câmara, é que não se modifique a espinha dorsal desta Proposta. O escritório contratado pelo IPA fez a apresentação da PEC e das sugestões de Emendas feitas pelas entidades que integram o Instituto.

Em linhas gerais, informou-se que não haverá a oneração às exportações e que há necessidade de Lei Complementar para novos impostos, com exceção à regra de impossibilidade de concessão de benefício tributário, à limitação da alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para o agro (Lei complementar definirá alíquota), entre outros pontos.

Já a respeito do PL nº 3.453, foi aprovada uma consultoria para o novo marco regulatório das concessões de parceria público-privada (PPP) de Portos, sob relatoria do deputado federal Arnaldo Jardim.

A nova lei sairá em 2020 e existe a expectativa para o emplacamento de artigos nessa futura legislação que venha proteger os usuários de Portos no que diz respeito às funções e definição das agências regulatórias – como a Antaq – e, principalmente, cláusulas que façam proteção aos usuários, seja antes da concessão ou após, preservando os direitos dos exportadores, desde que incluída na Lei maior que baliza as Concessões.

Carvalhaes e Matos participaram, também nesta terça-feira, em Brasília, de reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), quando debateram a importação, da China, do princípio ativo para isca de formiga, e atualizações sobre a PEC 187/2016, que permite às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias; o PL 3729/2004, que trata do Licenciamento Ambiental; o PL 6299/2002, que se refere aos pesticidas; e a MP 884/2019, sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR).