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22 nov / 2017

Comissão especial aprova mudanças na Lei Kandir; texto vai ao Plenário

2018-05-29T11:17:46+00:0022 de novembro de 2017|Seção: Legislação, Notícias, Publicações|Assuntos: , , , , , , , , , , |

O texto do relator, deputado José Priante, garante R$ 39 bilhões por ano, a partir de 2019, como reposição às perdas dos estados exportadores com a isenção de ICMS para produtos primários e semi-industrializados. A [...]