MS Coletivo nº 0010442-19.2012.4.03.6100 – Trânsito em Julgado – Multa Isolada de 50% (art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/96)
Comunicado 051-2026 O presente comunicado se destina ao uso consultivo e exclusivo dos associados do Cecafé. Por conter informações confidenciais, são vedadas a divulgação e a utilização indevida desse material. Senhores associados, Compartilhamos para [...]