Entidade defende que decisões da Agência sejam fundamentadas em critérios técnicos, dados e evidências robustas; também alerta que a medida anunciada deve ampliar a judicialização do processo, comprometendo a expansão da capacidade portuária em Santos

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) encaminhou à Casa Civil, em 2 de julho, manifestação que contraria a recomendação apresentada pelo governo federal para o leilão do Tecon Santos 10, novo terminal de contêineres do Porto de Santos.

A orientação da Casa Civil previa ampla participação no certame, condicionada ao compromisso de desinvestimento por parte de eventual vencedor que já detenha ativos portuários na região, além da elevação do valor mínimo de outorga para R$ 1,044 bilhão.

O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) critica o fato de, mesmo diante do direcionamento de política pública dado pela Presidência da República, a Antaq optar por manter sua proposta de realização do leilão em duas fases, restringindo, na primeira etapa, a participação de armadores que já possuem terminais de contêineres no Porto de Santos.

A orientação se deu em despacho assinado pelo diretor-geral da Agência, Frederico Carvalho Dias, com base na nota técnica 17/2026, assinada por João Paulo Undiciatti Barbieri, chefe da Divisão de Licitações de Concessões, e no despacho SEI 2945552, de Ygor Di Paula Julliano Silva da Costa, presidente da Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários (CPLA).

De acordo com o Cecafé, a posição da Agência foi mantida sem a apresentação de estudos, indicadores, evidências técnicas ou análises econômicas que demonstrem a necessidade ou a proporcionalidade da medida.

“A decisão não apresenta dados, evidências ou estudos técnicos que sustentem de forma consistente essa restrição, especialmente diante de análises produzidas pela própria Agência, como a Nota Técnica nº 51, e pela AudPortoFerrovia, unidade técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), cujas conclusões apontam sentido contrário à medida adotada”, revela Eduardo Heron, diretor técnico da entidade.

Como representante do segmento exportador cafeeiro, o Cecafé manifesta preocupação e insatisfação com a decisão da Antaq. Para o Conselho, a manutenção de restrições ao certame desconsidera a situação crítica enfrentada pelas cargas conteinerizadas no Porto de Santos, que convivem há anos com limitações de capacidade, congestionamentos operacionais e elevados custos logísticos.

O Cecafé alerta, ainda, que o modelo defendido pela Antaq amplia significativamente o risco de judicialização do processo, podendo resultar em novos atrasos para um projeto considerado essencial à expansão da infraestrutura portuária brasileira.

“Quem continuará pagando essa conta são os usuários do porto e toda a sociedade brasileira. O aumento dos custos logísticos seguirá, inevitavelmente, refletindo-se na competitividade das exportações e nos preços finais dos produtos consumidos pela população”, afirma Heron.

Em relação à decisão da Antaq, ele recorda que, à Agência Reguladora, cabe exercer suas atribuições com base em critérios objetivos, evidências concretas e análises técnicas consistentes.

“Não compete à Antaq escolher vencedores ou restringir previamente potenciais participantes sem justificativas robustas. Seu papel é garantir segurança regulatória, eficiência e previsibilidade, em consonância com as políticas públicas definidas pelo Poder Concedente”, pontua.

O diretor do Cecafé completa que, de acordo com sua própria missão institucional, a Antaq foi criada para regular, supervisionar e fiscalizar a prestação dos serviços e a exploração da infraestrutura aquaviária e portuária.

“Dessa forma, ao defender restrições cuja fundamentação técnica não foi demonstrada de forma transparente, a Agência acaba se afastando dessa função regulatória e entrando em um debate concorrencial que já dispõe de instrumentos e órgãos específicos para análise e eventual intervenção”, acrescenta.

O diretor do Cecafé ressalta que a própria Casa Civil, por meio da Nota Técnica nº 11/2026/SIEC/SEPPI/CC/PR, orientou a remoção das restrições à participação na primeira fase do leilão, preservando mecanismos de desinvestimento para tratar eventuais preocupações concorrenciais. Apesar disso, após meses de análise, a Antaq optou por manter seu entendimento original e o modelo de licitação em duas etapas.

Heron também aponta inconsistências na atuação regulatória da Agência ao comparar o tratamento dado ao Tecon Santos 10 com o modelo adotado para o arrendamento definitivo do terminal ITJ01, em Itajaí (SC), que permitiu ampla participação no certame, limitando apenas composições societárias específicas.

“Quando observamos decisões distintas para situações comparáveis, sem que sejam apresentadas justificativas técnicas claras para essa diferenciação, eleva-se a insegurança jurídica e cresce a percepção de tratamento desigual entre os agentes econômicos”, analisa.

Ele reforça que o Porto de Santos precisa avançar com urgência em uma agenda estrutural de expansão da capacidade logística, que inclui o Tecon Santos 10, o aprofundamento do canal de navegação, novos acessos rodoviários e melhorias ferroviárias.

“Os usuários de carga não podem continuar aguardando indefinidamente. O risco de judicialização decorrente de restrições sem fundamentação técnica clara gera atrasos, afasta investimentos e posterga soluções indispensáveis para a competitividade do comércio exterior brasileiro”, explica.

O diretor técnico do Cecafé lembra, ainda, que o leilão do Tecon Santos 10 é aguardado há mais de 13 anos, teve sua publicação adiada diversas vezes e a insistência em um modelo que restringe participantes sem evidências técnicas amplamente demonstradas cria um ambiente propício para disputas judiciais, alargando mais o tempo para a concretização do processo.

“Vemos um cenário que, certamente, prolongará ainda mais o tempo para investimentos que possam mitigar a falta de capacidade no Porto de Santos, o que manterá os usuários expostos a prejuízos crescentes decorrentes da atual deficiência da infraestrutura portuária. Os maiores prejudicados continuarão sendo os exportadores, importadores e toda a cadeia produtiva nacional”, conclui Heron.