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Comitê Tributário/Contencioso debate Funrural e Lei Kandir

Na terça-feira, 23 de janeiro, o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) antecipou a realização de seu Comitê Tributário/Contencioso devido aos feriados nas cidades de São Paulo (SP), em 25 deste mês, e de Santos (SP), no dia seguinte.

Entre as matérias tratadas na audiência, que contou com a participação de alguns convidados pela entidade, constam atualização e discussão sobre as questões relacionadas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – Lei 13.606/18 e Portaria nº 29/18 e também relativas à PEC nº 37 para definição de posicionamento e ações a respeito dos trâmites voltados à Lei Kandir.

Também ocorreram debates sobre Ação Cautelar (THC), a respeito da qual foi aprovada propositura quanto à comprovação de que os valores cobrados dos usuários correspondam, de fato, àqueles que os armadores pagam aos terminais e que representem, como ocorre atualmente, uma nova fonte de receita dos armadores para compensar descontos nos fretes que concedem aos importadores.

Os membros do Comitê Tributário/Contencioso do Cecafé também analisaram a publicação da Resolução nº 18 da ANTAQ,  que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.

2018-05-29T11:04:36+00:0024 de janeiro de 2018|Seção: Legislação, Notícias, Publicações|Assuntos: , , , , , , |

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