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Comitê Tributário/Contencioso debate Funrural

 

Na quinta-feira, 22 de março, o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) realizou, na sede da entidade, em São Paulo (SP), reunião de seu Comitê Tributário/Contencioso.

Os titulares do colegiado, junto a convidados pelo Cecafé, debateram matérias relacionadas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – Lei 13.606/18 –, entre as quais a Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018, que prorrogou a adesão ao programa para 30 de abril de 2018. Também foram discutidas as regras de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e o Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB nº 1, de 22/01/2018.

A respeito do contexto debatido, os membros do Comitê foram atualizados sobre o Mandado de Segurança nº 7.528 e seus efeitos, analisaram e debateram a respeito dos procedimentos e da prorrogação do prazo de adesão ao PRR e do método de cálculo do passivo referente ao Funrural.

2018-05-29T11:00:12+00:0023 de março de 2018|Seção: Legislação, Notícias, Publicações|Assuntos: , , , , |

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