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Cecafé debate vetos à Lei 13.606 no IPA, em Brasília

Nesta quarta-feira, 17 de janeiro, o presidente e o diretor geral do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), Nelson Carvalhaes e Marcos Matos, respectivamente, participaram da reunião do Conselho Jurídico do Instituto Pensar Agro (IPA), em Brasília (DF), para unificar o entendimento das entidades em relação à Lei nº 13.606, que envolve os trâmites referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Depois de análise e debate sobre os principais vetos à Lei, as instituições se responsabilizaram por encaminhar os argumentos técnicos necessários ao IPA até o dia 26 de janeiro, que, por sua vez, articulará com a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) para tentar derrubar os pontos prejudiciais ao setor.

O Cecafé, a Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa) e a Associação dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja Brasil) ficaram responsáveis por argumentar a respeito dos vetos relativos a multas, encargos legais e honorários advocatícios (Art. 2° II a e Art. 3° II a), que dispunham sobre a redução em 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios para produtor rural pessoa física e pessoa jurídica e adquirente de produção rural.

Outras entidades que compõem o IPA também apresentarão argumentações no que se refere aos vetos sobre utilização de créditos de prejuízo fiscal (Art. 8°), cumulatividade da cobrança – efeito cascata (Art. 15, § 6° e Art. 14° § 12) e redução da alíquota para pessoa jurídica (Art. 15, Inciso I).

Com relação ao Art. 25° da Lei n° 13.606, que aborda a indisponibilidade de bens do devedor inscrito em dívida ativa da União que não efetuar o pagamento devido, foi solicitada a criação de uma subcomissão dentro do Conselho Jurídico do IPA para tratar do assunto, que será responsável por elaborar estratégias, coletar informações e argumentos técnicos para futura entrada de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o referido artigo.

2018-05-29T11:05:20+00:0017 de janeiro de 2018|Seção: Legislação, Notícias, Publicações|Assuntos: , , , , , |

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