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Informamos que o CECAFÉ, juntamente com o CCCMG, participou da reunião ontem (10/10) com o Superintendente Regional da Superintendência da Receita Estadual de Varginha/MG, Senhor Lúcio Teixeira Lopes, para discutir o Protocolo ICMS nº 054/2016.

Este Protocolo determina que a partir de 1º de novembro de 2016 todas as operações de saída interestadual do café em grão cru ou em coco entre os estados de MG e SP deverá ter o ICMS pago em espécie, através de documentação própria, não sendo aceito o pagamento através da compensação com créditos fiscais existentes.

Segundo as tratativas, a expectativa é positiva para que nos próximos dias seja publicado decreto pelo governo mineiro com os requisitos para o credenciamento das empresas que integrarão o ato da COTEPE para se beneficiarem do disposto do Protocolo ICMS nº 12, de 08.04.2016 – DOU de 13.04.2016