Entidades do IPA solicitarão prorrogação do prazo de adesão ao PRR – Cecafé
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Entidades do IPA solicitarão prorrogação do prazo de adesão ao PRR

Como não houve uma conclusão do julgamento pelo STF dos embargos declaratórios, entidades do agro elaboram ofício solicitando a prorrogação do prazo por mais 180 dias

O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) participou, na manhã desta terça-feira, 17 de abril, de reunião técnica no Instituto Pensar Agro (IPA), da Frente Parlamentar da Agropecuária, para tratar de questões relacionadas ao Funrural.

Como não houve uma conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos declaratórios, as entidades do agro e o IPA estão elaborando um ofício conjunto para os devidos encaminhamentos, envolvendo parlamentares, Casa Civil, Receita Federal, Advocacia Geral da União (AGU), entre outros, solicitando a prorrogação do prazo por mais 180 dias.

A presidente da FPA, deputada Tereza Cristina, apoia a iniciativa e destacou que uma nova prorrogação deverá partir do próprio Governo Federal, via Medida Provisória. A esse respeito, as entidades do agro que compõem o IPA elaborarão um ofício solicitando a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

As entidades informam que, mesmo diante dos avanços trazido pela promulgação da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, ainda há dificuldades por parte do contribuinte em aderir ao PRR até 30 de abril. Como justificativa, elas apresentam, entre outras, que o Congresso Federal, em sessão realizada no dia 3 de abril de 2018, derrubou os vetos presidenciais à Lei 13.606/2018 — fator fundamental para a tomada de decisão do produtor na adesão ao PRR —, mas que, até o momento, a derrubada desses vetos não foram promulgados, o que dificulta a adesão do contribuinte.

Mais informações serão divulgadas pelo Cecafé tão logo haja novidades a respeito da matéria.

2018-05-29T10:36:35+00:00 17 de abril de 2018|Seção: Legislação, Notícias, Publicações|Assuntos: , , , , , |

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