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Cecafé defende manutenção da Lei Kandir no Congresso

Fotos: Tony Oliveira

Na quarta-feira, 4 de outubro, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) realizou audiência pública na Casa para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e seus apensados.

O diretor geral do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), Marcos Matos, foi um dos debatedores e expôs que o setor exportador possui uma estrutura logística eficiente, responsável pela movimentação de 60% a 70% da produção brasileira e repassa, em média, 85% dos preços Free On Board (FOB) de exportação aos cafeicultores.

“Nesse sentido, o Cecafé, juntamente com as demais entidades de representação do agronegócio do Brasil, defende a manutenção da Lei Kandir para garantir a competitividade e a sustentabilidade econômica da cafeicultura brasileira”, explicou.

A LEI

A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos Estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Dessa forma, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

Segundo informações da Agência Câmara, a Lei Kandir também estipula que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os Estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso, por isso o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em novembro passado, que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.

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